Consulta pública: Alegações de saúde sobre as plantas e respetivas preparações

 
A Comissão Europeia lançou um Painel para as PME sobre:  Alegações de saúde sobre as plantas e respetivas preparações e quadro regulamentar mais geral para a sua utilização nos alimentos com 2 questionários associados( cf. anexo):
 
Alegações de saúde sobre as plantas e respetivas preparações e quadro regulamentar mais geral para a sua utilização nos alimentos
Perfis nutricionais dos alimentos que ostentam alegações
 
A data-limite para submissão de respostas  é 23 de Junho.
 
Anexos:
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Declarações da Comissão Juncker sobre a saída de Portugal do Procedimento por Défice Excessivo (PDE)

 
O Vice-Presidente Valdis Dombrovskis e os Comissários Pierre Moscovici e Marianne Thyssen dão hoje, em Bruxelas, uma conferência de imprensa onde para apresentaram o Pacote do Semestre Europeu – Recomendações Específicas por País. 
 
Sobre a saída de Portugal do Procedimento por Défice Excessivo (PDE) os Comissários disseram:
“Este é um dia importante para Portugal. Recomendamos a revogação do Procedimento por Défice Excessivo para Portugal e esperamos que os Estados-Membros apoiem a nossa recomendação. Esta revogação simboliza o caminho muito longo que Portugal e os portugueses percorreram para ultrapassar as dificuldades da crise, inverter a direção da economia e colocá-la de novo no trilho do crescimento. O feito de hoje deve-se, antes de mais, ao povo português. Importa agora reforçá-lo e tornar o crescimento sustentável (duradouro) e garantir que beneficia todos os membros da sociedade. É por isso crucial que Portugal continue empenhado num ambicioso plano de reformas estruturais que deve incluir, entre outros, continuar no caminho das políticas orçamentais responsáveis e garantir uma despesa pública mais eficiente; fazer face ao aumento dos custos dos sistemas de saúde e pensões; um maior reforço do seu setor financeiro, que inclui dar resposta aos elevados níveis de crédito mal parados. Recomendamos também uma atenção contínua no que se refere à melhoria das políticas do mercado de trabalho, em especial o auxílio a quem procura emprego. Convido as autoridades portuguesas a aproveitar este momento e agir agora com determinação para que Portugal desbloqueie o seu verdadeiro potencial e cresça no sentido de numa economia resiliente, dinâmica e inovadora.”
Vice-Presidente do Euro e Diálogo Social, Valdis Dombrovskis
 
 
"Desde 2014, mais de 6 milhões de empregos foram criados na Europa. O desemprego é agora de 8%, o nível mais baixo desde 2009. Este crescimento tem de chegar a todos na nossa sociedade. A dimensão social da Europa está no âmago do nosso trabalho. Pedimos aos Estados-Membros que prestem mais atenção ao impacto social dos seus esforços de reforma. Apelamos a mais reformas para melhorar as competências dos trabalhadores e da sua educação e formação. Isso é essencial para combater a pobreza e as desigualdades. Temos de ter sociedades e mercados de trabalho inclusivos para não deixar ninguém para trás".
Comissária europeia para o Emprego, Assuntos Sociais, Competências e Mobilidade Laboral, Marianne Thyssen
 
"Há duas semanas apresentei as nossas previsões económicas da Primavera. Hoje, apresento as recomendações. Queremos uma aplicação inteligente das nossas regras, assegurando esforços de consolidação orçamental que continuam a ser necessários para vários países. Temos um problema de procura na zona euro. Quais são as decisões de hoje: propomos para a Croácia e para Portugal, acabar com o procedimento por défice excessivo. Em relação ao caso de Portugal, este procedimento foi aberto em 2009, o país esteve sujeito a apoio. Trata-se de uma boa notícia para os portugueses. É um reconhecimento dos esforços do povo português. Em 2011, eram 24 os países com PDE. Hoje, são quatro. Isto permitiu consolidar finanças públicas e tornar as economias mais sãs. Podemos dizer que estamos num bom caminho."
Comissário europeu para os Assuntos Económicos e Financeiros, Fiscalidade e União Aduaneira, Pierre Moscovici 
 
 
O Comissário Europeu para a Investigação, Ciência e Inovação, Carlos Moedas, disse hoje, na Conferência "Crescimento da Economia portuguesa – mitos e realidades", no CCB, em Lisboa:
 
"Não podia começar esta intervenção sem falar daquilo que estamos a viver hoje, que é a recomendação da Comissão e do Colégio de Comissários para o fim do chamado Procedimento  por Défice Excessivo. É um dia importante para Portugal e é um dia em que os portugueses estão de parabéns. Nunca nos podemos esquecer que foi uma década, quase uma década, para corrigir os erros de uma outra década. Em 2009, o país tinha um défice de quase 10% do PIB. Significava que gastávamos quase mais 20 mil milhões de euros do que aquilo que recebíamos, em termos do Estado. Isso mostra como os erros em economia se corrigem, mas corrigem com grandes  custos e grandes sacrifícios. Mas é um  excelente dia, é um dia que pode realmente ser o princípio de uma liberdade de escolha maior e uma capacidade de investir e de tomar decisões que até agora não podíamos tomar." 
 
 

Dia Europeu Natura 2000

 
O que começou por ser uma iniciativa das bases, através de um projeto LIFE financiado pela UE em Espanha, torna-se agora um dia europeu oficial. 
 
Em 2017 já se realizarão por toda a Europa centenas de eventos locais e de atividades em rede para assinalar este dia especial para a natureza.
 
Com a proclamação do Dia Europeu Natura 2000, a Comissão Europeia cumpriu o seu primeiro compromisso expresso no recente plano de ação para a natureza, as pessoas e a economia, adotado em 27 de abril na sequência de uma avaliação exaustiva das Diretivas Aves e Habitats. Um dos quatro domínios prioritários do plano reside numa melhor comunicação e em ações de sensibilização que envolvam os cidadãos, as partes interessadas e as comunidades.
 
No dia 21 de maio, assistiu-se também ao lançamento da próxima ronda do Prémio Europeu Natura 2000. Trata-se de outra iniciativa da Comissão, destinada a recompensar a excelência na gestão e na promoção da rede, bem como a sensibilizar para a Natura 2000 e para os seus benefícios em prol dos cidadãos europeus. Os vencedores das seis categorias do prémio serão anunciados no Dia Europeu Natura 2000 do próximo ano.
 
Além de conservar o património natural da Europa, a rede contribui para uma percentagem do PIB da UE entre 1,7 e 2,5 %, através do fornecimento de serviços ecossistémicos como o armazenamento de carbono, a depuração das águas, a polinização e o turismo.
 
 

UE protege os cidadãos do mercúrio tóxico e abre o caminho para uma ação global

 
A União Europeia desencadeou o processo de entrada em vigor do tratado mundial que visa reduzir a exposição ao mercúrio.
A ratificação da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio confirma o papel de liderança que a Europa desempenha na proteção da saúde dos cidadãos e do ambiente em todo o mundo.
Este novo tratado mundial, a Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, foi negociado e concluído em 2013, por iniciativa da União Europeia. A UE tem uma das políticas de proteção contra o mercúrio mais ambiciosas. Porém, dado que 40 % a 80 % do mercúrio depositado na Europa resulta de emissões de mercúrio noutras partes do mundo, é necessária uma ação internacional forte para proteger a saúde dos nossos cidadãos.
Dado o papel fundamental desempenhado pela UE nas negociações para a Convenção de Minamata, o conteúdo desta é inspirado, em grande medida, na legislação da União. O regulamento relativo ao mercúrio estabelece também regras que põem definitivamente a UE na rota para se tornar a primeira economia sem recurso ao mercúrio. Para tal, há que pôr termo à utilização de mercúrio em processos industriais e proibir qualquer nova utilização do mercúrio em produtos e na indústria, salvo se for provada a sua necessidade para fins de proteção da saúde e do ambiente.
A primeira reunião da Conferência das Partes na Convenção de Minamata sobre o Mercúrio terá lugar de 24 a 29 de setembro de 2017 em Genebra, na Suíça. 
 
 

CE publica relatório sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais na UE

 
A CE publicou o seu relatório anual sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que enuncia as iniciativas adotadas pela UE em 2016 para reforçar os direitos fundamentais e faz uma análise sobre a forma como estes direitos foram aplicados numa série de políticas da UE e nos Estados-Membros em 2016.
 
O relatório deste ano conclui que os recentes desenvolvimentos colocam sérias ameaças aos direitos fundamentais. A Comissão assegurará que todas as propostas legislativas da UE e todos os órgãos vinculados pela Carta continuarão a respeitá-la. Daremos particular atenção ao importante sistema de controlos e equilíbrios, não podendo, designadamente, ser sobrestimado o desempenho fundamental dos supremos tribunais e dos tribunais constitucionais na defesa dos valores comuns da UE.
 
Em termos de iniciativas legislativas específicas, o relatório sublinha que, em 2016, a UE deu passos importantes para garantir a proteção das crianças nos litígios transnacionais relativos à responsabilidade parental (Regulamento Bruxelas II-A) e para ajudar os casais internacionais a clarificar as normas aplicáveis aos regimes de bens; lançou uma Plataforma de resolução de litígios em linha que visa ajudar a reforçar a proteção dos consumidores; assinou um código de conduta para combater a propagação dos discursos ilegais de incitação ao ódio em linha com o Facebook, o Twitter, o YouTube e a Microsoft; manteve um importante diálogo com os Estados-Membros sobre o Estado de direito.
 
As democracias que assentam no primado do direito devem proteger os direitos fundamentais das minorias e das pessoas mais vulneráveis. Todas as ações das instituições europeias devem igualmente respeitar a Carta. A Diretiva relativa à luta contra o terrorismo constitui um bom exemplo de tomada em consideração de vários direitos fundamentais na fase de elaboração e de negociação.
 

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