Novos instrumentos para combater a fraude no IVA

 
A Comissão Europeia anunciou novos instrumentos para tornar o sistema do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) mais resistente à fraude e colmatar as lacunas que podem conduzir a fraudes em grande escala neste imposto.
As novas regras destinam-se a reforçar a confiança entre os Estados-Membros, para que possam trocar mais informações e promover a cooperação entre as autoridades fiscais e policiais nacionais.
 
De acordo com as estimativas mais prudentes, a fraude no IVA pode representar uma perda anual de mais de 50 mil milhões de EUR em receitas para os Estados Membros da UE - dinheiro que deveria ser destinado ao investimento público em hospitais, escolas e estradas. As revelações dos «Paradise Papers» mostraram de novo de que forma como os esquemas de elisão fiscal podem ser utilizados para ajudar pessoas e empresas muito ricas a contornar as regras da UE em matéria de IVA para evitar o pagamento da sua justa parte dos impostos. As informações mais recentes sugerem também que os esquemas de fraude no IVA podem ser utilizados para financiar organizações criminosas, nomeadamente terroristas.
As propostas hoje apresentadas permitirão aos Estados-Membros trocar informações mais relevantes e reforçar a cooperação no combate a essas atividades.
 
Embora as autoridades fiscais dos Estados-Membros já troquem algumas informações sobre as vendas comerciais e transfronteiras, esta cooperação assenta predominantemente num processamento manual de informação. Por outro lado, os dados do IVA e as informações sobre grupos organizados envolvidos nos casos mais graves de fraude no IVA não são sistematicamente partilhados com os organismos da UE responsáveis pela aplicação da lei. Por último, a ausência de uma coordenação em matéria de investigação entre as administrações fiscais e as autoridades responsáveis pela aplicação da lei a nível nacional e da UE tem como consequência que, atualmente, esta atividade criminosa em rápida evolução não é detetada e combatida com suficiente rapidez.
 
As propostas apresentadas reforçarão a cooperação entre os Estados-Membros, permitindo-lhes combater a fraude no IVA de forma mais rápida e eficaz, nomeadamente quando ocorre em linha. No seu conjunto, as propostas reforçarão fortemente a nossa capacidade para detetar e punir os autores das fraudes e os criminosos que se apropriam de receitas fiscais em benefício próprio.
 
Entre as medidas fundamentais incluídas na presente legislação, destacam-se:
Reforçar a cooperação com os Estados-membros;
Colaborar com os organismos responsáveis pela aplicação da lei;
Partilha de informações fundamentais sobre as importações provenientes do exterior da UE;
Partilha de informações sobre veículos automóveis.
 
Estas propostas legislativas serão apresentadas ao Parlamento Europeu, para consulta, e ao Conselho, para adoção.
 

CE lança Prémio Horizonte para alta tecnologia a preços acessíveis

 
 
A Comissão Europeia lançou o primeiro de seis Prémios Horizonte do Conselho Europeu da Inovação (CEI) sobre alta tecnologia a preços acessíveis para a ajuda humanitária. Os Prémios Horizonte do CEI fazem parte do ensaio-piloto do Conselho Europeu da Inovação, gerido ao abrigo do Horizonte 2020, o Programa-Quadro de Investigação e Inovação da UE.
O Prémio em alta tecnologia para a ajuda humanitária irá recompensar as melhores soluções de base tecnológica comprovadas e eficazes em termos de custos para a ajuda humanitária. O prémio no valor de 5 milhões de euros será dividido em partes iguais em cinco categorias: abrigos e assistência correspondente; abastecimento de água, higiene e saneamento básico; energia; saúde e cuidados médicos; e uma categoria «aberta». As tecnologias incluem — mas não se limitam a — nanotecnologias, materiais avançados ou impressão 3D.
 
Carlos Moedas, Comissário europeu responsável pela Investigação, Ciência e Inovação, afirmou: «As altas tecnologias podem ter um importante papel inclusivo. As tecnologias de topo podem apoiar um maior número de pessoas, em especial os mais vulneráveis, a terem acesso, a preços comportáveis, a produtos sustentáveis de alta qualidade, o que melhorará a sua qualidade de vida.»
 
Christos Stylianides, Comissário responsável pela Ajuda Humanitária e Gestão de Crises, declarou: «A União Europeia não é apenas o maior doador do mundo em termos de Ajuda Humanitária, temos também de garantir que proporcionamos a melhor resposta de qualidade às pessoas em situação crítica. Instrumentos inovadores e a tecnologia criativa podem fazer uma grande diferença no futuro quanto à resposta a situações de crise, incluindo a prestação de ajuda em regiões remotas».
O prazo de candidatura termina a 15 de janeiro de 2020. Para mais informações, nomeadamente o regulamento do concurso, consulte o sítio Web do CEI.
 
 
 

Sessão Erasmus + em Évora

 
O Centro Europe Direct Alentejo Central e Litoral e a Agência Erasmus+ organizaram mais uma Sessão de informação acerca do programa Erasmus +, em Évora, no dia 29 de novembro de 2017.
A sessão foi dinamizada pela agência nacional Erasmus +, através dos técnicos Dr.ª Armandina Silva, Dr.ª Ana Paula Alves e o Dr. Rui Gato. Após a receção dos participantes nas instalações do PACT, foram apresentadas as questões de carácter prático relativas às candidaturas do programa, dividindo-se o grupo de participantes entre dois grupos: o grupo do ensino escolar e profissional.
O Grupo do Ensino Escolar contou também com a troca de experiências e contacto da Dr.ª Elizabete Fiel, sobre a plataforma eTwining.
 

O futuro da alimentação e da agricultura - por uma política agrícola comum flexível, justa e sustentável

 
Regras simplificadas e uma maior flexibilidade da política agrícola comum (PAC) traduzir-se-ão em resultados concretos no apoio aos agricultores e na promoção do desenvolvimento sustentável da agricultura da UE.
Estas são as linhas mestras da comunicação adotada pela Comissão Europeia sobre «O futuro da alimentação e da agricultura» na qual são apresentadas propostas para garantir que a mais antiga política comum da UE será capaz de estar à altura das exigências futuras.
 
Esta iniciativa emblemática visa atribuir aos Estados-Membros uma maior responsabilidade para decidir como e onde investir os seus fundos da PAC, a fim de alcançarem os ambiciosos objetivos comuns em matéria de ambiente, alterações climáticas e sustentabilidade.
 
Embora mantendo a atual estrutura de dois pilares, a nova abordagem, simplificada e mais flexível, permitirá definir as ações específicas destinadas a atingir estes objetivos acordados a nível da UE. Cada Estado-Membro deverá elaborar o seu próprio plano estratégico - aprovado pela Comissão - no qual descreve a forma como pretende atingir os objetivos. Mais do que à conformidade, será dada atenção ao acompanhamento dos progressos e a assegurar que o financiamento seja centrado na obtenção de resultados concretos. Ao passar de um modelo único para uma abordagem adaptada a cada caso, significa que a política e os seus efeitos na vida real serão mais próximos de quem a executa no terreno.
 
O apoio aos agricultores continuará a processar-se através do sistema de pagamentos diretos. A comunicação não prejudica os resultados do debate sobre o futuro das finanças da UE, nem o conteúdo da proposta para o próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP). Sem pretender ser exaustiva, a comunicação estuda algumas possibilidades para garantir um apoio ao rendimento dos agricultores mais justo e melhor orientado.
 
As alterações climáticas e a pressão sobre os recursos naturais continuará a afetar a agricultura e a produção alimentar. A futura PAC deve refletir uma maior ambição no que diz respeito à eficiência dos recursos, à proteção do ambiente e à ação climática.
 
Outras propostas incluem:
Promover a utilização de tecnologias modernas para apoiar os agricultores no terreno e proporcionar uma maior transparência e segurança ao mercado
Encorajar os jovens a enveredar pela atividade agrícola, em coordenação com as competências próprias dos Estados-Membros em domínios como a tributação fundiária, o planeamento e o desenvolvimento de competências
Dar resposta às preocupações dos cidadãos em matéria de produção agrícola sustentável, incluindo a saúde, a alimentação, o desperdício alimentar e o bem-estar dos animais
Procurar uma ação coerente entre as suas políticas, em sintonia com a dimensão mundial da PAC, nomeadamente nos domínios do comércio, da migração e do desenvolvimento sustentável
Criar uma plataforma a nível da UE sobre a gestão dos riscos, para ajudar melhor os agricultores a enfrentar a incerteza que decorre das alterações climáticas, da volatilidade do mercado e de outros riscos
 
As propostas legislativas pertinentes que aplicarão os objetivos delineados na comunicação serão apresentadas pela Comissão antes do verão de 2018, após a proposta de QFP.
 

Propriedade intelectual: proteger o saber-fazer e a liderança na inovação europeus

 
A Comissão apresentou um conjunto de medidas destinadas a garantir uma proteção adequada dos direitos de propriedade intelectual, incentivando, dessa forma, as empresas europeias, em especial, as PME e as empresas em fase de arranque, a investir na inovação e na criatividade.
 
As iniciativas hoje apresentadas propiciarão uma ação eficiente contra a violação dos direitos de propriedade intelectual, facilitarão a resolução dos litígios transfronteiriços e permitirão combater práticas como a pirataria e a contrafação, que afetam 5 % dos bens importados na UE (no valor de 85 mil milhões de EUR). A Comissão também incentiva negociações justas e proporcionadas com vista à concessão de licenças, que recompensem as empresas pela sua inovação, permitindo simultaneamente que outras empresas tirem partido dessa tecnologia para produzir produtos e serviços novos e inovadores.
 
As medidas hoje adotadas incluem:
Reforçar a luta contra a contrafação e a pirataria: A Comissão tenciona privar os infratores em matéria de propriedade intelectual que operam a nível comercial do fluxo de receitas que torna as suas atividades criminosas lucrativas, através de uma abordagem que visa «seguir o rasto do dinheiro» e que incide mais no «peixe graúdo» do que nos indivíduos. Procura também garantir que as ações de controlo são adequadas às exigências da atual era digital.
 
Com as iniciativas apresentadas, a Comissão pretende:
- Garantir um nível elevado e uniforme de proteção jurídica e um quadro judicial previsível em toda a UE. 
- Incentivar a indústria a lutar contra as infrações aos direitos de propriedade intelectual. 
- Reduzir o volume de produtos contrafeitos que chegam ao mercado da UE.
- Criar um sistema justo e equilibrado para as patentes essenciais.
 
A Comissão acompanhará de perto a evolução das medidas propostas e avaliará a necessidade de adotar novas medidas.
 

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