Auxílios estatais: Comissão considera que a recapitalização da Caixa Geral de Depósitos pelo Estado português não constitui um novo auxílio

 
A Comissão Europeia considerou que os planos de Portugal para reforçar a posição de capital da Caixa Geral de Depósitos (CGD), detida a 100 % pelo Estado, em 3,9 mil milhões de EUR estão em conformidade com as regras da UE em matéria de auxílios estatais. As medidas são executadas de acordo com as condições de mercado, pelo que não constituem um novo auxílio a favor do banco.
 
A CGD é detida a 100 % pelo Estado português desde 1876. A decisão foi adotada na sequência de um acordo de princípio celebrado entre a Comissária Vestager e as autoridades portuguesas, em agosto de 2016, sobre o caminho a seguir para permitir uma recapitalização da CGD em condições de mercado. 
 
Os Tratados da UE são neutros em relação ao tipo de regime de propriedade. A Comissão é, por conseguinte, obrigada a garantir igualdade de tratamento aos bancos públicos e privados. Em dezembro de 2016, Portugal notificou à Comissão planos de reestruturação e de recapitalização da CGD, para apreciação ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais. Portugal, assistido pelo novo conselho de administração da CGD, verificou que o banco necessita de capital adicional, principalmente devido a um nível insuficiente de provisões para cobrir perdas com empréstimos. 
 
Para dar resposta a estas questões, Portugal vai reforçar o capital da CGD em duas fases, num montante total de 3,9 mil milhões de EUR: 
Na primeira fase, concluída em janeiro de 2017, Portugal transferiu para a CGD a sua participação de 49 % na Parcaixa, filial da CGD, com um valor contabilístico de cerca de 500 milhões de EUR. Além disso converteu instrumentos de dívida que detinha na CGD, num montante total de cerca de 900 milhões de EUR. 
Na fase seguinte, Portugal irá adquirir novas ações ordinárias da CGD, no valor de 2,5 mil milhões de EUR.
 

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