Painel de Avaliação da Justiça na UE (2017)

 
 
A CE publicou o Painel de Avaliação da Justiça na UE relativo ao ano de 2017, que apresenta um panorama comparativo da eficiência, qualidade e independência dos sistemas judiciais dos Estados-Membros.
O objetivo é ajudar as autoridades nacionais a tornar os sistemas judiciais mais eficientes. Relativamente a edições anteriores, o Painel de Avaliação de 2017 analisa alguns novos aspetos do funcionamento dos sistemas judiciais, nomeadamente o modo como os consumidores podem aceder à justiça e quais os canais que utilizam para apresentar queixas contra as empresas. Pela primeira vez, é indicada a duração dos processos penais relativos a crimes de branqueamento de capitais.
As principais conclusões do Painel de Avaliação da Justiça na UE (2017) incluem:
Processos cíveis e comerciais mais curtos: incluindo em alguns Estados-Membros em que os sistemas judiciais têm problemas. Esta melhoria é mais clara num período de cinco anos do que no curto prazo.
 
Análise da aplicação da defesa do consumidor: os Estados-Membros são responsáveis pela fiscalização do cumprimento da legislação de defesa do consumidor. O painel de avaliação mostra que a duração dos procedimentos administrativos e do recurso judicial neste domínio varia muito consoante o país. Mostra igualmente que muitas questões são resolvidas diretamente pelas entidades de defesa do consumidor, sem necessidade de recorrer aos tribunais.
 
Análise da luta contra o branqueamento de capitais: cumprindo o disposto na 4.ª Diretiva contra o Branqueamento de Capitais, os Estados-Membros forneceram pela primeira vez dados neste domínio. Também aqui há grande variação na duração dos processos de crimes de branqueamento de capitais, que oscila entre menos de 6 meses e quase 3 anos.
 
Acesso limitado dos cidadãos mais pobres à justiça: o painel de avaliação mostra que em alguns Estados-Membros os cidadãos com rendimentos inferiores ao limiar de pobreza não recebem qualquer tipo de apoio judiciário em alguns tipos de litígios.
 
Utilização de ferramentas TIC ainda reduzida em alguns países: embora utilizado em grande escala para comunicações entre tribunais e advogados em metade dos Estados-Membros, em mais de metade deles a utilização das TIC para a assinatura eletrónica é muito reduzida. Novos dados sobre o modo de utilização das TIC na comunicação dos advogados com os tribunais assinalam novamente a importância das comunicações eletrónicas para o bom funcionamento dos sistemas judiciais.
 
Perceção melhorada ou estável da independência judicial junto do grande público: é o que se passa em mais de dois terços dos Estados-Membros, relativamente a 2016. A tendência é a mesma para a perceção das empresas desde 2010. Entre os motivos para a perceção de falta de independência dos tribunais e dos juízes, o mais referido é a interferência ou pressão do governo e dos políticos. A edição de 2017 também apresenta dados sobre as salvaguardas em vigor nos diferentes Estados-Membros para garantir a independência dos juízes, o que reflete a grande importância do Estado de direito para a UE.
 
 
Normas de qualidade: a maior parte dos Estados-Membros dispõe de normas que fixam prazos ou limites máximos, para evitar processos judiciais morosos. No entanto, essas normas não vigoram em alguns Estados-Membros com sistemas judiciais menos eficientes.
 

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