CE publica relatório sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais na UE

 
A CE publicou o seu relatório anual sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que enuncia as iniciativas adotadas pela UE em 2016 para reforçar os direitos fundamentais e faz uma análise sobre a forma como estes direitos foram aplicados numa série de políticas da UE e nos Estados-Membros em 2016.
 
O relatório deste ano conclui que os recentes desenvolvimentos colocam sérias ameaças aos direitos fundamentais. A Comissão assegurará que todas as propostas legislativas da UE e todos os órgãos vinculados pela Carta continuarão a respeitá-la. Daremos particular atenção ao importante sistema de controlos e equilíbrios, não podendo, designadamente, ser sobrestimado o desempenho fundamental dos supremos tribunais e dos tribunais constitucionais na defesa dos valores comuns da UE.
 
Em termos de iniciativas legislativas específicas, o relatório sublinha que, em 2016, a UE deu passos importantes para garantir a proteção das crianças nos litígios transnacionais relativos à responsabilidade parental (Regulamento Bruxelas II-A) e para ajudar os casais internacionais a clarificar as normas aplicáveis aos regimes de bens; lançou uma Plataforma de resolução de litígios em linha que visa ajudar a reforçar a proteção dos consumidores; assinou um código de conduta para combater a propagação dos discursos ilegais de incitação ao ódio em linha com o Facebook, o Twitter, o YouTube e a Microsoft; manteve um importante diálogo com os Estados-Membros sobre o Estado de direito.
 
As democracias que assentam no primado do direito devem proteger os direitos fundamentais das minorias e das pessoas mais vulneráveis. Todas as ações das instituições europeias devem igualmente respeitar a Carta. A Diretiva relativa à luta contra o terrorismo constitui um bom exemplo de tomada em consideração de vários direitos fundamentais na fase de elaboração e de negociação.
 

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