Novas normas para facilitar os processos de insolvência transfronteiras

 
Já entraram em vigor, em toda a União Europeia, as novas normas em matéria de processos de insolvência transfronteiras, propostas pela Comissão em 2012 e aprovadas pelos legisladores da UE em 2015.
 
As novas normas visam facilitar a cobrança de dívidas em processos de insolvência transfronteiras. Tornarão mais fácil a reestruturação das empresas e a recuperação das dívidas pelos credores, ao assegurarem que os processos coletivos de cobrança de dívidas transfronteiras serão mais eficazes e eficientes. O novo regulamento incide sobre a resolução de conflitos de competência jurisdicional e de leis nos processos de insolvência transfronteiras. Garante igualmente o reconhecimento em toda a UE das sentenças relativas a insolvências.
 
Elementos principais das novas normas
Âmbito mais alargado: as novas normas são aplicáveis a uma gama mais vasta de processos de reestruturação. Certos tipos de processos de reestruturação nacionais modernos e eficientes não estavam abrangidos pelas normas anteriores, o que significa que não podiam ser usados em processos transfronteiras. A partir de agora, é possível utilizar processos de reestruturação nacionais modernos para resgatar as empresas ou recuperar dinheiro de devedores junto de outros países da UE.
Maior segurança jurídica e salvaguardas contra o «turismo falimentar»: se um devedor relocalizar as suas atividades pouco antes de requerer a insolvência, o tribunal terá de analisar cuidadosamente todas as circunstâncias do caso para apreciar se a relocalização foi legítima e não se destinava beneficiar de normas mais flexíveis em matéria de falência. O tribunal terá de verificar se o devedor não procurou tirar partido do «turismo falimentar».
Mais possibilidades de recuperação das empresas: as novas normas evitam «processos secundários» (processos abertos pelos tribunais de um país da UE que não aquele em que se encontra a sede da empresa). Tal facilitará a reestruturação das empresas num contexto transfronteiras. Paralelamente, as novas normas também preveem salvaguardas para garantir os interesses dos credores locais.
Processo de insolvência de grupos: as novas normas estabelecem um enquadramento para os processos de insolvência de grupos, o que aumentará a eficiência dos processos de insolvência que envolvam diferentes membros de um grupo de empresas. Por sua vez, tal aumentará as probabilidades de salvar o grupo na sua globalidade.
Ligação entre registos de insolvências: até ao verão de 2019, os registos eletrónicos nacionais de insolvências ficarão interligados a nível da UE. Deste modo, será mais fácil obter informações sobre processos de insolvência noutros países da UE.
 
 

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