Comissão aprova plano de reestruturação e apoio português ao Novo Banco, concluindo resolução do Banco Espírito Santo

 
A Comissão Europeia aprovou, ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais, o auxílio português à venda do Novo Banco. As medidas permitirão ao novo proprietário privado lançar o seu ambicioso plano de reestruturação, que visa garantir a viabilidade a longo prazo do banco, limitando, ao mesmo tempo, as distorções da concorrência.
 
Neste contexto, a Comissão aprovou estas medidas de apoio ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais, em especial da Comunicação da Comissão sobre o setor bancário de 2013. Os acionistas do BES e os detentores de dívida subordinada contribuíram plenamente (em quase 7 mil milhões de EUR) para os custos da resolução em conformidade com os requisitos de repartição de encargos, limitando o montante de capital estatal necessário para o banco de transição. Outro dos aspetos que permitiu à Comissão aprovar o auxílio foi o compromisso assumido por Portugal de vender o banco de transição Novo Banco para limitar as distorções da concorrência. Assim, a venda do Novo Banco, objeto da decisão de hoje, completa a resolução do BES de 2014.
 
Mais concretamente, na sua decisão, a Comissão apreciou três questões ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais: a) a competitividade do processo de venda do banco de transição; b) os planos de Portugal para conceder auxílios estatais adicionais, a fim de concluir a resolução do BES e a venda do banco de transição; e c) a viabilidade da entidade resultante da venda do banco de transição.
 

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