Declaração Conjunta sobre as prioridades legislativas da UE para 2018-2019

 
O Presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, assinou, juntamente com o Presidente do Parlamento Europeu, Antonio Tajani, e o titular da Presidência rotativa do Conselho e Primeiro-Ministro da Estónia, Jüri Ratas, a nova Declaração Conjunta sobre as prioridades legislativas da UE para 2018-2019.
 
A declaração enumera 31 novas propostas legislativas apresentadas pela Comissão, que serão objeto de tratamento prioritário pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho para adoção ou avanços substanciais até às eleições para o Parlamento Europeu de 2019.
 
Ao assinarem a Declaração Conjunta, os Presidentes das três instituições da UE acordaram em continuar a trabalhar para uma União mais unida e mais inclusiva e em preparar um novo quadro financeiro para o período após 2020, que assegure o equilíbrio certo entre as políticas da UE no interesse dos cidadãos.
 
A Declaração Conjunta define sete domínios prioritários:
1. Proteger melhor a segurança dos cidadãos;
2. Reformar e desenvolver a política de migração, num espírito de responsabilidade e solidariedade;
3. Dar novo impulso ao emprego, crescimento e investimento;
4. Desenvolver a dimensão social da União Europeia;
5. Concretizar a promessa de criar um mercado único digital conectado;
6. Cumprir o objetivo de criar uma união da energia ambiciosa e definir uma política das alterações climáticas virada para o futuro;
7. Continuar a desenvolver a legitimidade democrática a nível da UE.
 
Os três Presidentes acordaram ainda o seguinte: continuar a defender os valores comuns europeus, a democracia e o Estado de direito; aplicar uma política comercial forte, aberta e justa; combater a fraude, a evasão e a elisão fiscal; garantir a proteção social e os direitos previstos no Pilar dos Direitos Sociais; contribuir para a estabilidade, a segurança e a paz; e garantir um elevado nível de proteção de dados, direitos digitais e normas éticas da inteligência artificial e da robótica.
 

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