Maior flexibilidade no respeitante às taxas de IVA, menos burocracia para as pequenas empresas

 
A Comissão Europeia propôs novas regras com vista a proporcionar aos Estados-Membros uma maior flexibilidade na fixação das taxas do IVA, criando assim um melhor contexto fiscal para que as PME possam prosperar.
 
As propostas de hoje são as últimas etapas da revisão pela Comissão das regras do IVA, com a criação de um espaço único do IVA na UE por forma a reduzir drasticamente a fraude ao IVA na UE, correspondente a 50 mil milhões de EUR, apoiando simultaneamente as empresas e assegurando as receitas públicas.
 
As regras comuns do IVA da UE, acordadas por todos os Estados-Membros em 1992, estão desatualizadas e são excessivamente restritivas. Só permitem que os Estados Membros apliquem taxas reduzidas de IVA a alguns setores e produtos. Ao mesmo tempo, os países da UE enfrentam pressões para tratar algumas mercadorias de forma mais favorável do que outras no que se refere ao IVA. A Comissão está atualmente a concretizar a sua promessa de conceder aos Estados-Membros mais autonomia em matéria de taxas. Os países passarão a estar num maior pé de igualdade relativamente a algumas das atuais exceções às regras, as denominadas derrogações do IVA.
 
A Comissão está igualmente a abordar o problema das empresas mais pequenas, que sofrem de custos de conformidade desproporcionados em matéria de IVA. As empresas que participam no comércio transfronteiras enfrentam custos de conformidade 11 % mais elevados do que as empresas cujas atividades são exclusivamente nacionais, sendo as empresas mais pequenas as mais gravemente atingidas. Esta situação tem-se revelado um verdadeiro obstáculo ao crescimento, dado que 98 % das empresas da UE são pequenas empresas. Propomos, portanto, permitir a um maior número de empresas beneficiar das vantagens de regras mais simples do IVA, atualmente disponíveis apenas para as empresas de dimensão muito reduzida. Os custos totais de conformidade em matéria de IVA poderão vir a ser reduzidos em 18 % por ano.
De acordo com Valdis Dombrovskis, Vice-Presidente responsável pelo Euro e pelo Diálogo Social: «Há três meses, a Comissão apresentou a maior reforma das regras da UE em matéria de IVA desde há um quarto de século, rumo a um regime definitivo do IVA. Cabe-nos agora propor regras melhoradas para as taxas de IVA e para as pequenas empresas, que trarão benefícios para milhões de pequenas empresas e consumidores da UE.»
 
O Comissário responsável pelos Assuntos Económicos e Financeiros, Fiscalidade e União Aduaneira, Pierre Moscovici, afirmou: «Os Estados-Membros foram sujeitos a uma pressão crescente .a nível setorial e por parte dos grupos de interesse. para alterar as taxas de IVA em favor de um setor ou de outro. No entanto, a ausência de margem de manobra no quadro da nossa regulamentação atual significa que muitas vezes o debate se orienta para os produtos ou serviços que podem ser objeto de taxa reduzida, em vez de se centrar nas cada vez maiores perdas de receita para os nossos orçamentos devido à fraude ao IVA. A proposta hoje apresentada dará a máxima flexibilidade aos governos na fixação das taxas de IVA que entenderem, deixando-nos concentrar na resolução do problema maior que é a fraude.»
 
Maior flexibilidade
Os Estados-Membros podem atualmente aplicar uma taxa reduzida de 5 % a duas categorias distintas de produtos no seu país. Vários Estados-Membros aplicam também derrogações específicas, prevendo taxas ainda mais reduzidas.
Para além de uma taxa normal de IVA de 15 %, os Estados-Membros poderão passar a aplicar:
duas taxas distintas a fixar entre 5 e 15 %;
uma taxa a fixar entre 0 e 5 %;
uma taxa de 0 % para os bens isentos de IVA («taxa zero»);
• A atual lista complexa de bens e serviços aos quais podem ser aplicadas taxas reduzidas será suprimida e substituída por uma nova lista de produtos (tais como armas, bebidas alcoólicas, jogo a dinheiro e tabaco) aos quais deve ser sempre aplicada a taxa normal de 15 % ou superior;
• Para salvaguardar as receitas públicas, os Estados-Membros deverão também assegurar que a taxa média ponderada de IVA utilizada seja, pelo menos, de 12 %.
 
O novo regime significa igualmente que todas as mercadorias que beneficiam atualmente de taxas diferentes da taxa normal podem continuar a beneficiar dessa situação.
 
Reduzir os custos do IVA para as PME
Segundo as regras em vigor, os Estados-Membros podem isentar de IVA as vendas das pequenas empresas desde que não excedam um determinado volume de negócios anual, que varia de um país para o outro. Contudo, estas isenções só beneficiam os agentes económicos que operam a nível puramente nacional, e as PME em crescimento perdem o seu acesso às medidas de simplificação a partir do momento em que o limiar de isenção é ultrapassado. Tal significa que não existem condições de concorrência equitativas para as empresas que operam na UE. Embora os atuais limiares de isenção se mantenham, as novas regras introduzirão:
Um limiar de receitas de 2 milhões de EUR abaixo do qual as pequenas empresas beneficiarão de medidas de simplificação (como obrigações simplificadas de registo, faturação e manutenção de registos no domínio do IVA), independentemente de terem ou não sido isentas de IVA;
A possibilidade de os Estados-Membros dispensarem as pequenas empresas isentas de IVA das obrigações relativas à identificação, faturação, contabilização e devolução no domínio do IVA;
Um limiar de volume de negócios de 100 000 EUR, que permitirá às empresas que operam em mais de um Estado-Membro beneficiarem da isenção de IVA.
• Estas propostas legislativas serão apresentadas ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu para consulta, e ao Conselho para adoção.
 
 

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