Comissão Europeia publica orientações sobre novas regras de proteção de dados

 
 
A Comissão publica orientações destinadas a facilitar uma aplicação direta e harmoniosa das novas regras de proteção de dados em toda a UE a partir de 25 de maio. Além disso, a Comissão lança uma nova ferramenta em linha dedicada às PME.
 
A pouco mais de 100 dias da data fixada para a aplicação da nova lei, estas orientações definem o que a Comissão Europeia, as autoridades nacionais de proteção de dados e as administrações nacionais devem ainda fazer para se alcançar um bom resultado.
 
Embora o novo regulamento preveja um conjunto único de regras diretamente aplicáveis em todos os Estados-Membros, continuará a necessitar de ajustamentos significativos em certos aspetos, como alterações a regras nacionais existentes ou a criação do Comité Europeu para a Proteção de Dados pelas autoridades responsáveis pela proteção de dados. As orientações recordam as principais inovações e as oportunidades criadas pelas novas regras, fazem o balanço dos trabalhos preparatórios já empreendidos e definem o que deve ainda ser feito pela Comissão Europeia, pelas autoridades nacionais de proteção de dados e pelas administrações nacionais.
 
Apelo a que os governos da UE estejam preparados e quem disponibilizem apoio
Desde a adoção do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, em maio de 2016, a Comissão tem colaborado ativamente com todas as partes interessadas — governos, autoridades nacionais, empresas, sociedade civil — para preparar a aplicação das novas regras.
 
Os preparativos estão a avançar a ritmos diferentes nos vários Estados-Membros. Nesta fase, apenas dois já adotaram legislação nacional relevante. Os Estados-Membros devem acelerar a adoção de legislação nacional e garantir que as novas medidas estão em conformidade com o regulamento. Deverão igualmente assegurar que as respetivas autoridades nacionais sejam dotadas dos recursos financeiros e humanos necessários para garantir a sua independência e eficiência.
 
A Comissão consagra 1,7 milhões de euros para financiar as autoridades de proteção de dados, mas também para assegurar a formação de profissionais na área da proteção de dados. Estão disponíveis 2 milhões de euros adicionais para apoiar as autoridades nacionais em campanhas de sensibilização junto das empresas, em especial das PME. 
 
Novo instrumento em linha para apoiar a aplicação prática 
O conhecimento das vantagens e oportunidades oferecidas pelas novas regras não é difundido de modo homogéneo. Em particular, assinala-se a necessidade de melhorar a sensibilização e de acompanhar os esforços de cumprimento por parte das PME.
 
A Comissão lançou um novo instrumento prático em linha para ajudar os cidadãos, as empresas, em particular as PME, e outras organizações a cumprir as suas obrigações e a beneficiar das novas regras de proteção de dados.
 
A Comissão participará igualmente em eventos organizados nos Estados-Membros, para ajudar os intervenientes nos seus esforços de preparação e informar os cidadãos sobre o impacto do regulamento. 
 
Recordar as principais inovações e as novas oportunidades 
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados permite o livre fluxo de dados em todo o Mercado Único Digital. Permitirá uma maior proteção da privacidade dos cidadãos europeus e reforçará a confiança e a segurança dos consumidores, ao mesmo tempo que abre novas oportunidades para as empresas, em especial para as de menor dimensão.
 
As orientações recordam os principais elementos das novas regras de proteção de dados:
Um conjunto único de regras para todo o continente que garanta segurança jurídica às empresas e o mesmo nível de proteção dos dados dos cidadãos em toda a UE.
Aplicam-se as mesmas regras a todas as empresas que prestam serviços na UE, mesmo que essas empresas tenham sede em países terceiros.
Novos direitos e mais fortes para os cidadãos: reforço do direito à informação, do direito de acesso e do direito a ser esquecido. Um novo direito à portabilidade dos dados permitirá aos cidadãos transferir os seus dados de uma empresa para outra. Tal afigura-se como uma nova oportunidade de negócio para as empresas.
Maior proteção contra violações de dados: uma empresa que seja alvo de uma violação de dados que coloque as pessoas em risco tem de notificar a autoridade de proteção de dados no prazo de 72 horas.
Regras severas e coimas dissuasoras: todas as autoridades de proteção de dados terão a possibilidade de aplicar multas até 20 milhões de euros ou, no caso de uma empresa, de 4 % do seu volume anual de negócios a nível mundial. 
 
 

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