Redes sociais devem cumprirem plenamente o direito europeu de defesa do consumidor

 
As empresas proprietárias de redes sociais devem esforçar-se mais para satisfazerem as exigências da Comissão Europeia e das autoridades de defesa do consumidor dos Estados-Membros, formuladas em março do ano passado, no sentido de cumprirem o direito europeu de defesa do consumidor. 
 
As alterações feitas neste sentido pelo Facebook, Twitter e Google+ às condições de utilização dos seus serviços beneficiarão os mais de 250 milhões de consumidores europeus que utilizam as redes sociais. Os consumidores não serão obrigados a renunciar a direitos imperativos, como o de cancelar uma compra em linha, e poderão apresentar as suas queixas na Europa, não tendo de o fazer na Califórnia. Além disso, as plataformas assumirão as devidas responsabilidades para com os consumidores da UE, à semelhança dos prestadores de serviços fora de linha. Porém, as alterações introduzidas só parcialmente cumprem os requisitos da legislação europeia em matéria de direitos do consumidor.
 
Se as mais recentes propostas da Google aparentam corresponder às exigências das autoridades de defesa do consumidor, o Facebook e, mais significativamente, o Twitter, só parcialmente resolveram questões importantes sobre a sua responsabilidade e a informação dos utilizadores sobre eventuais supressões de conteúdo ou rescisões de contrato.
 
No que toca ao «procedimento de notificação e ação» utilizado pelas autoridades de proteção do consumidor para denunciarem conteúdos ilegais e exigirem a sua supressão, as alterações efetuadas por algumas destas empresas não são suficientes. Enquanto o Google+ estabeleceu um protocolo que fixa prazos para o tratamento dos pedidos, o Facebook e o Twitter limitaram-se a disponibilizar às autoridades nacionais um endereço eletrónico para a denúncia de infrações, sem se comprometerem a tratar essas denúncias dentro de prazos específicos.
 
No seguimento de múltiplas queixas de consumidores que tinham sido vítimas de fraude ou de burla ao utilizarem esses sítios web, ou sujeitos a condições de serviço contrárias ao direito europeu de defesa do consumidor, foram tomadas medidas coercivas, em novembro de 2016.
Nessa altura, os operadores das redes sociais comprometeram-se concretamente a corrigir, concretamente:
as condições de utilização que limitam ou excluem totalmente a responsabilidade das redes sociais referente à prestação do serviço;
a exigência de que os consumidores da UE renunciem a direitos imperativos, como o de cancelamento de compras em linha;
as condições que privam os consumidores do direito de recorrerem aos tribunais do Estado-Membro em que residem, e que estipulam a aplicação da lei da Califórnia;
as condições que dispensam a plataforma do cumprimento da obrigação de identificar comunicações comerciais e conteúdo patrocinado.
 
As empresas comprometeram-se a alterar as suas condições, em todas as versões linguísticas, no primeiro trimestre de 2018.
 
 

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