Comissão reforça os direitos dos consumidores e a sua aplicação na UE

 
A Comissão Europeia propôs um novo acordo para os consumidores, a fim de garantir que todos os consumidores europeus beneficiam plenamente dos seus direitos ao abrigo do direito da União.
 
Embora a UE já disponha de algumas das regras mais rigorosas em matéria de defesa do consumidor a nível mundial, casos recentes, como o escândalo de Dieselgate, demonstraram que é difícil fazê-las cumprir plenamente na prática. O novo acordo para os consumidores irá habilitar as entidades qualificadas a lançar ações representativas em nome dos consumidores e introduzir sanções mais rigorosas para as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela defesa do consumidor. Alargará também a proteção dos consumidores quando estão em linha, clarificará a legislação da UE e esclarecerá que são proibidas as práticas de dupla qualidade, suscetíveis de induzir em erro os consumidores.
 
 
O novo acordo para os consumidores implicará:
 
1. Reforçar os direitos dos consumidores em linha
 
2. Dar aos consumidores os instrumentos necessários para fazer valer os seus direitos e obter uma indemnização 
 
3. Introduzir sanções eficazes contra as violações da legislação em matéria de defesa do consumidor
 
4. Lutar contra a dualidade de critérios no que diz respeito à qualidade dos produtos de consumo
 
5. Melhores condições para as empresas
 
 
#ConsumerProtection #EU4Consumers
 
 
 

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