Novas normas para facilitar os processos de insolvência transfronteiras

 
Já entraram em vigor, em toda a União Europeia, as novas normas em matéria de processos de insolvência transfronteiras, propostas pela Comissão em 2012 e aprovadas pelos legisladores da UE em 2015.
 
As novas normas visam facilitar a cobrança de dívidas em processos de insolvência transfronteiras. Tornarão mais fácil a reestruturação das empresas e a recuperação das dívidas pelos credores, ao assegurarem que os processos coletivos de cobrança de dívidas transfronteiras serão mais eficazes e eficientes. O novo regulamento incide sobre a resolução de conflitos de competência jurisdicional e de leis nos processos de insolvência transfronteiras. Garante igualmente o reconhecimento em toda a UE das sentenças relativas a insolvências.
 
Elementos principais das novas normas
Âmbito mais alargado: as novas normas são aplicáveis a uma gama mais vasta de processos de reestruturação. Certos tipos de processos de reestruturação nacionais modernos e eficientes não estavam abrangidos pelas normas anteriores, o que significa que não podiam ser usados em processos transfronteiras. A partir de agora, é possível utilizar processos de reestruturação nacionais modernos para resgatar as empresas ou recuperar dinheiro de devedores junto de outros países da UE.
Maior segurança jurídica e salvaguardas contra o «turismo falimentar»: se um devedor relocalizar as suas atividades pouco antes de requerer a insolvência, o tribunal terá de analisar cuidadosamente todas as circunstâncias do caso para apreciar se a relocalização foi legítima e não se destinava beneficiar de normas mais flexíveis em matéria de falência. O tribunal terá de verificar se o devedor não procurou tirar partido do «turismo falimentar».
Mais possibilidades de recuperação das empresas: as novas normas evitam «processos secundários» (processos abertos pelos tribunais de um país da UE que não aquele em que se encontra a sede da empresa). Tal facilitará a reestruturação das empresas num contexto transfronteiras. Paralelamente, as novas normas também preveem salvaguardas para garantir os interesses dos credores locais.
Processo de insolvência de grupos: as novas normas estabelecem um enquadramento para os processos de insolvência de grupos, o que aumentará a eficiência dos processos de insolvência que envolvam diferentes membros de um grupo de empresas. Por sua vez, tal aumentará as probabilidades de salvar o grupo na sua globalidade.
Ligação entre registos de insolvências: até ao verão de 2019, os registos eletrónicos nacionais de insolvências ficarão interligados a nível da UE. Deste modo, será mais fácil obter informações sobre processos de insolvência noutros países da UE.
 
 

CIED Alentejo Central e Litoral na PIMEL 2017

O Centro Europe Direct Alentejo Central e Litoral, marcou presença na 27.ª PIMEL- Feira das atividades económicas, de dia 23 a 25 de junho de 2017, disponibilizando informação acerca das políticas europeias, em Stand Institucional. A iniciativa permitiu expor alguns dos recursos didáticos na posse deste CIED Alentejo Central e Litoral, bem como dar indicações sobre os balcões que o mesmo dinamiza para a população em geral.

UE a combater o branqueamento de capitais, elisão fiscal e financiamento do terrorismo

 
A Comissão Juncker fez da luta contra a elisão fiscal, o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo uma das suas prioridades.
 
Já entrou em vigor a quarta Diretiva Branqueamento de Capitais, que reforça as regras existentes e tornará a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo mais eficaz. Aumentará igualmente a transparência, de modo a prevenir a elisão fiscal. No momento em que entra em vigor, estão já em fase avançada discussões com o Parlamento Europeu e o Conselho sobre medidas adicionais de reforço da diretiva.
 
A Comissão publicou um relatório que ajudará as autoridades dos Estados-Membros a melhor combater, na prática, os riscos de branqueamento de capitais. Como previsto na nova diretiva, a Comissão avaliou os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo de diferentes setores e produtos financeiros. O relatório identifica os domínios que apresentam maior risco e as técnicas mais disseminadas que os criminosos utilizam para o branqueamento de fundos ilícitos.
 
O primeiro Vice-Presidente da Comissão, Frans Timmermans, declarou: «O branqueamento de capitais é um balão de oxigénio para a criminalidade, o terrorismo e a elisão fiscal. Temos de interromper a cadeia de fornecimento o melhor que pudermos. As regras mais rigorosas que entram hoje em vigor são um grande passo em frente, mas precisamos agora de chegar a um rápido acordo sobre as melhorias adicionais que a Comissão propôs no passado mês de julho.»
 
Reforço das regras vigentes
A quarta Diretiva Branqueamento de Capitais reforça as regras vigentes, introduzindo as seguintes alterações:
reforço da obrigação de avaliar os riscos para bancos, advogados e contabilistas;
fixação de requisitos de transparência claros sobre a propriedade efetiva das empresas. Estas informações serão armazenadas num registo central, tais como os registos comerciais, e estarão disponíveis para as autoridades nacionais e as entidades obrigadas;
facilitação da cooperação e intercâmbio de informações entre unidades de informação financeira de diferentes Estados-Membros, de modo a identificar e acompanhar transferências bancárias suspeitas, para prevenir e detetar atividades criminosas ou terroristas;
estabelecimento de uma política coerente em relação aos países terceiros que possuem regras frágeis contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo;
reforço dos poderes sancionatórios das autoridades competentes.
 
Em julho de 2016, a Comissão Europeia adotou uma proposta que visa reforçar as normas da UE em matéria de prevenção do branqueamento de capitais, para combater o financiamento do terrorismo e aumentar a transparência sobre a propriedade efetiva de empresas e fundos fiduciários. A Comissão insta o Parlamento Europeu e o Conselho a finalizarem este trabalho legislativo assim que possível, para que as novas regras possam entrar rapidamente em vigor. Com base na quarta Diretiva Branqueamento de Capitais, estas novas regras criarão um quadro sólido a nível da UE em matéria de combate ao branqueamento de capitais.
 

Os progressos de Inovação na UE

O desempenho da UE em matéria de inovação no ano passado continuou a melhorar, não obstante os progressos observados de modo desigual em toda a Europa.
 
Esta foi uma das principais conclusões do último Painel da Inovação, publicado pela Comissão Europeia. Regra geral, o desempenho da inovação melhorou em 15 países, embora com grandes diferenças entre eles. A Suécia continua a ser líder da inovação, enquanto a Lituânia, Malta, os Países Baixos, a Áustria e o Reino Unido apresentam o crescimento mais rápido da inovação. Numa perspetiva global, a UE está a recuperar o atraso relativamente ao Canadá e aos EUA, mas a Coreia do Sul e o Japão estão mais avançados. A China apresenta os progressos mais rápidos entre os concorrentes internacionais.
 
Nas palavras de Carlos Moedas, Comissário responsável pela Investigação, Ciência e Inovação: «O Painel mostra que ainda é possível fazer mais para melhorar o desempenho da investigação e da inovação. Por isso, estamos a orientar o apoio para os inovadores de ponta através do projeto-piloto “Conselho Europeu da Inovação”, ao abrigo do programa-quadro de investigação e inovação Horizonte 2020.»
 
O Painel da Inovação de 2017 da UE, que é acompanhado pelo Painel de Avaliação da Inovação Regional, mostra que:
A Suécia é, uma vez mais, líder da inovação na UE, seguida da Dinamarca, da Finlândia, dos Países Baixos, do Reino Unido — pela primeira vez líder de inovação — e da Alemanha.
Os líderes da UE em áreas específicas de inovação são: Dinamarca — recursos humanos e ambiente propício à inovação; Luxemburgo — sistemas de investigação atrativos e ativos intelectuais; Finlândia — financiamento e apoio; Alemanha — investimentos empresariais; Irlanda — inovação nas PME e impacto no emprego; Bélgica — redes de inovação e colaboração; Reino Unido — efeitos das vendas.
Existem igualmente centros de inovação regionais nos países de inovação moderada, como demonstrado pelo Painel de Avaliação da Inovação Regional: Praga na República Checa, Bratislava na Eslováquia e o País Basco em Espanha.
A inovação tem visto o seu desempenho melhorar, sobretudo em matéria de co-publicações internacionais, difusão da banda larga, número de licenciados e doutorados e formação nas TIC. 
Os investimentos de capital de risco e a percentagem de PME que introduzem inovações têm estado em forte declínio.
Nos próximos dois anos, o desempenho da inovação deverá aumentar 2 %.
 
A edição de 2017 do Painel de Avaliação utiliza uma metodologia aperfeiçoada, que capta melhor os investimentos em competências, preparação digital, empreendedorismo e parcerias público-privadas. A fim de permitir acompanhar a evolução do desempenho ao longo do tempo, a nova metodologia foi igualmente aplicada aos dados de anos anteriores. O Painel também inclui orientações para melhorar as análises e as comparações de diferenças estruturais entre países e regiões.
 

 

UE canaliza apoio adicional para ajudar Portugal

 
A Comissão Europeia tem respondido rapidamente ao pedido de assistência de Portugal para combater os incêndios florestais que têm afetado o país.
O Presidente Jean-Claude Juncker e o Comissário para a ajuda humanitária e de gestão de crises, Christos Stylianides, ofereceram imediatamente a prontidão da União Europeia, e expressaram as suas condolências à todos os afetados.
 
A Comissão Europeia está em contacto permanente e age em coordenação com as autoridades portuguesas. O Comissário Stylianides falou ao telefone com a Ministra da administração interna, Constança Urbano de Sousa, para expressar a solidariedade da Comissão Europeia para com os Portugueses e com o governo de Portugal. Além do apoio imediato já mobilizado, mais assistência está a caminho.
 
O Comissário europeu Stylianides declarou: "Portugal não está sozinho nesta altura difícil. A Europa representa a solidariedade concreta e por isso agimos rapidamente para enviar apoio desde as primeiras horas. Além das três aeronaves francesas enviadas, agradeço a Itália e a Espanha que também ofereceram quatro aviões adicionais através do mecanismo de Proteção Civil da União Europeia. Contamos que este apoio vital venha ajudar os bombeiros portugueses, verdadeiros heróis, que estão no terreno a arriscar as suas vidas para manter o fogo sob controle e proteger as populações. Apelo à participação de outros países europeus na assistência aos bombeiros de Portugal, na sequência do mais recente pedido de assistência do País. A União Europeia continua pronta a conceder apoio adicional de emergência que Portugal pediu".
 
 

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