Regimes comerciais da UE promovem desenvolvimento económico e direitos humanos

 
O relatório publicado conjuntamente pela Comissão Europeia e pelo Serviço Europeu para a Ação Externa mostra o impacto positivo dos regimes de abatimento de direitos da União Europeia nos países em desenvolvimento.
 
O comércio funciona como um motor de crescimento e ajuda a promover os direitos humanos e os direitos laborais, a boa governação e os princípios do desenvolvimento sustentável.
 
Desde que as novas modalidades da iniciativa da UE conhecida como Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) entraram em vigor em 2014, as exportações para a UE provenientes de países que beneficiam dessas reduções pautais aumentaram quase um quarto, para um valor anual de 63 mil milhões de EUR. Os países menos desenvolvidos foram os que mais beneficiaram: as suas exportações para a UE aumentaram quase 40 %, tendo atingido 23 500 milhões de EUR em 2016.
 
Além das vantagens económicas deste regime, o relatório publicado mostra os progressos realizados em questões como os direitos das mulheres, o trabalho infantil, o trabalho forçado, a tortura, o tráfico de estupefacientes e as alterações climáticas. O acompanhamento da UE revela numerosas mudanças positivas devido ao seu compromisso com este regime. Entre muitos outros exemplos, contam-se a nova legislação do Paquistão contra os crimes de honra e as violações ou a inclusão do Paraguai na lista dos países mais empenhados na proteção das espécies ameaçadas de extinção, no âmbito da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção. No entanto, o relatório indica igualmente áreas que carecem de melhoria para que se cumpram as condições do regime, por exemplo, em relação à aplicação e execução da legislação aplicável pelos países beneficiários.
 
Um outro documento que acompanha o relatório contém um panorama dos progressos realizados e das deficiências ainda existentes, especificamente nos países que participam no regime especial da UE de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação, conhecido por SPG+.
 
O relatório mostra ainda a crescente participação da sociedade civil na fiscalização do regime: em 2016 e 2017, tiveram lugar 16 diálogos com a sociedade civil; o diálogo consagrado à preparação deste relatório envolveu 20 organizações não governamentais.
 
Durante os próximos dois anos, a UE vai prosseguir a sua colaboração com cada país beneficiário do SPG relativamente às ações prioritárias que forem necessárias e organizará missões de fiscalização do SPG especificamente orientadas para os países onde forem necessários maiores esforços devido a deficiências mais graves. A UE irá também continuar a apoiar os esforços da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para melhorar o cumprimento das obrigações em matéria de comunicação e de execução por parte dos países do SPG+. Continuará igualmente a trabalhar para dar poderes às organizações locais da sociedade civil de modo a que estas contribuam de forma mais eficaz para a aplicação das convenções internacionais, através de um projeto de três anos financiado pela UE, no valor de 4,5 milhões de EUR.
 
 

União Bancária: Combate aos créditos não produtivos

 
A Comissão Europeia congratulou-se com os progressos realizados no combate aos créditos não produtivos (non-performing loans, ou NPL) na União Europeia, resultantes de um esforço contínuo, tanto a nível nacional como da UE, de redução dos riscos que afetam parte do setor bancário europeu.
 
No primeiro relatório intercalar do Plano de Ação para a redução dos créditos não produtivos (NPL), a Comissão destaca uma nova diminuição dos rácios de NPL e as medidas previstas no sentido de uma redução adicional destes créditos.
 
A redução do nível de créditos não produtivos é fundamental para assegurar o bom funcionamento da União Bancária e da União dos Mercados de Capitais e garantir um sistema financeiro estável e integrado na UE. Esta redução, assim como a prevenção de futuras acumulações, são indispensáveis ao reforço e consolidação do crescimento económico na Europa. Para obter financiamento, as famílias e as empresas estão dependentes de um setor financeiro sólido e que consiga resistir a situações de crise. Embora os bancos e os Estados-Membros estejam na linha da frente no combate aos NPL, a dimensão europeia do problema é evidente, tendo em conta as potenciais repercussões na economia da União.
 
 
Principais conclusões
Este primeiro relatório intercalar, sob a forma de uma comunicação da Comissão, acompanhada de um documento de trabalho dos seus serviços, descreve a evolução recente dos créditos não produtivos, tanto na UE em geral como nos diferentes Estados-Membros. A tendência positiva de descida dos rácios de créditos não produtivos e subida dos rácios de cobertura tem vindo a consolidar-se e continuou a verificar-se no segundo semestre de 2017.
Além disso:
Os rácios de créditos não produtivos têm vindo a baixar em quase todos os Estados-Membros, embora as situações individuais difiram significativamente entre si. No segundo trimestre de 2017, o rácio global na UE baixou para 4,6 %, o que representa uma diminuição de cerca de um ponto percentual em relação ao mesmo período do ano anterior e de um terço em relação ao quarto trimestre de 2014.
A análise dos dados revela uma redução geral dos riscos em todo o sistema bancário europeu, a qual, associada a uma partilha dos riscos, contribuirá para a conclusão da União Bancária.
O relatório demonstra ainda que a UE está no bom caminho no que diz respeito à implementação do Plano de Ação do Conselho.
 
Na primavera, a Comissão irá propor um pacote abrangente de medidas destinadas a reduzir os atuais níveis de NPL e prevenir a sua acumulação no futuro. O pacote centrar-se-á em quatro aspetos: i) medidas de supervisão, ii) reforma dos enquadramentos para a reestruturação, insolvência e cobrança de dívidas, iii) desenvolvimento de mercados secundários para os ativos depreciados e iv) promoção da reestruturação do sistema bancário. As medidas devem ser tomadas a nível nacional e, se for caso disso, da União.
 
A Comissão convida ainda os Estados-Membros e o Parlamento Europeu a chegar rapidamente a acordo sobre a proposta da Comissão relativa à insolvência das empresas. Esta proposta, apresentada em novembro de 2016, visa ajudar as empresas em dificuldades financeiras a proceder a uma reestruturação antecipada, de modo a evitar situações de falência, o que tornaria os processos de insolvência mais eficientes.
 

Maior flexibilidade no respeitante às taxas de IVA, menos burocracia para as pequenas empresas

 
A Comissão Europeia propôs novas regras com vista a proporcionar aos Estados-Membros uma maior flexibilidade na fixação das taxas do IVA, criando assim um melhor contexto fiscal para que as PME possam prosperar.
 
As propostas de hoje são as últimas etapas da revisão pela Comissão das regras do IVA, com a criação de um espaço único do IVA na UE por forma a reduzir drasticamente a fraude ao IVA na UE, correspondente a 50 mil milhões de EUR, apoiando simultaneamente as empresas e assegurando as receitas públicas.
 
As regras comuns do IVA da UE, acordadas por todos os Estados-Membros em 1992, estão desatualizadas e são excessivamente restritivas. Só permitem que os Estados Membros apliquem taxas reduzidas de IVA a alguns setores e produtos. Ao mesmo tempo, os países da UE enfrentam pressões para tratar algumas mercadorias de forma mais favorável do que outras no que se refere ao IVA. A Comissão está atualmente a concretizar a sua promessa de conceder aos Estados-Membros mais autonomia em matéria de taxas. Os países passarão a estar num maior pé de igualdade relativamente a algumas das atuais exceções às regras, as denominadas derrogações do IVA.
 
A Comissão está igualmente a abordar o problema das empresas mais pequenas, que sofrem de custos de conformidade desproporcionados em matéria de IVA. As empresas que participam no comércio transfronteiras enfrentam custos de conformidade 11 % mais elevados do que as empresas cujas atividades são exclusivamente nacionais, sendo as empresas mais pequenas as mais gravemente atingidas. Esta situação tem-se revelado um verdadeiro obstáculo ao crescimento, dado que 98 % das empresas da UE são pequenas empresas. Propomos, portanto, permitir a um maior número de empresas beneficiar das vantagens de regras mais simples do IVA, atualmente disponíveis apenas para as empresas de dimensão muito reduzida. Os custos totais de conformidade em matéria de IVA poderão vir a ser reduzidos em 18 % por ano.
De acordo com Valdis Dombrovskis, Vice-Presidente responsável pelo Euro e pelo Diálogo Social: «Há três meses, a Comissão apresentou a maior reforma das regras da UE em matéria de IVA desde há um quarto de século, rumo a um regime definitivo do IVA. Cabe-nos agora propor regras melhoradas para as taxas de IVA e para as pequenas empresas, que trarão benefícios para milhões de pequenas empresas e consumidores da UE.»
 
O Comissário responsável pelos Assuntos Económicos e Financeiros, Fiscalidade e União Aduaneira, Pierre Moscovici, afirmou: «Os Estados-Membros foram sujeitos a uma pressão crescente .a nível setorial e por parte dos grupos de interesse. para alterar as taxas de IVA em favor de um setor ou de outro. No entanto, a ausência de margem de manobra no quadro da nossa regulamentação atual significa que muitas vezes o debate se orienta para os produtos ou serviços que podem ser objeto de taxa reduzida, em vez de se centrar nas cada vez maiores perdas de receita para os nossos orçamentos devido à fraude ao IVA. A proposta hoje apresentada dará a máxima flexibilidade aos governos na fixação das taxas de IVA que entenderem, deixando-nos concentrar na resolução do problema maior que é a fraude.»
 
Maior flexibilidade
Os Estados-Membros podem atualmente aplicar uma taxa reduzida de 5 % a duas categorias distintas de produtos no seu país. Vários Estados-Membros aplicam também derrogações específicas, prevendo taxas ainda mais reduzidas.
Para além de uma taxa normal de IVA de 15 %, os Estados-Membros poderão passar a aplicar:
duas taxas distintas a fixar entre 5 e 15 %;
uma taxa a fixar entre 0 e 5 %;
uma taxa de 0 % para os bens isentos de IVA («taxa zero»);
• A atual lista complexa de bens e serviços aos quais podem ser aplicadas taxas reduzidas será suprimida e substituída por uma nova lista de produtos (tais como armas, bebidas alcoólicas, jogo a dinheiro e tabaco) aos quais deve ser sempre aplicada a taxa normal de 15 % ou superior;
• Para salvaguardar as receitas públicas, os Estados-Membros deverão também assegurar que a taxa média ponderada de IVA utilizada seja, pelo menos, de 12 %.
 
O novo regime significa igualmente que todas as mercadorias que beneficiam atualmente de taxas diferentes da taxa normal podem continuar a beneficiar dessa situação.
 
Reduzir os custos do IVA para as PME
Segundo as regras em vigor, os Estados-Membros podem isentar de IVA as vendas das pequenas empresas desde que não excedam um determinado volume de negócios anual, que varia de um país para o outro. Contudo, estas isenções só beneficiam os agentes económicos que operam a nível puramente nacional, e as PME em crescimento perdem o seu acesso às medidas de simplificação a partir do momento em que o limiar de isenção é ultrapassado. Tal significa que não existem condições de concorrência equitativas para as empresas que operam na UE. Embora os atuais limiares de isenção se mantenham, as novas regras introduzirão:
Um limiar de receitas de 2 milhões de EUR abaixo do qual as pequenas empresas beneficiarão de medidas de simplificação (como obrigações simplificadas de registo, faturação e manutenção de registos no domínio do IVA), independentemente de terem ou não sido isentas de IVA;
A possibilidade de os Estados-Membros dispensarem as pequenas empresas isentas de IVA das obrigações relativas à identificação, faturação, contabilização e devolução no domínio do IVA;
Um limiar de volume de negócios de 100 000 EUR, que permitirá às empresas que operam em mais de um Estado-Membro beneficiarem da isenção de IVA.
• Estas propostas legislativas serão apresentadas ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu para consulta, e ao Conselho para adoção.
 
 

Road Trip Project

Já conheces o Road Trip Project?

O Road Trip Project é uma experiência de viagem europeia que envolverá 4 duplas de 2 jovens numa viagem de 1 mês, para visitarem uma série de projetos financiados pela UE e relatando as suas experiências na comunicação social.

Cada dupla viajará para uma das quatro rotas (Báltico, Danúbio, Mediterrâneo e Atlântico). Os oito jovens que viajarão ao abrigo do Road Trip Project serão selecionados por meio da Competição The Road Trip Project ("The Competition"). O Projecto Road Trip (The Project) é uma iniciativa da Direcção-Geral da Política Regional e Urbana ("DG REGIO"), Comissão Europeia.

Sabia como se candidatar aqui: https://www.roadtriproject.eu/how_to_apply

 

Resíduos de materiais plásticos: uma estratégia europeia para proteger o planeta, defender os nossos cidadãos e capacitar as nossas indústrias

 
 
A primeira estratégia europeia para os plásticos jamais concebida integra-se no processo de transição para uma economia mais circular.
 
Esta estratégia protegerá o ambiente da poluição pelo plástico, fomentando, simultaneamente, o crescimento e a inovação, e transformando um desafio numa agenda positiva para o Futuro da Europa. Há uma razão económica de peso para se alterar a forma de conceção, produção, utilização e reciclagem dos bens fabricados na UE; colocando-nos na vanguarda desta transição, criaremos novas oportunidades de investimento e novos postos de trabalho. De acordo com os novos planos, até 2030, todas as embalagens de plástico no mercado da UE serão recicláveis, o consumo de objetos de plástico descartáveis será reduzido e a utilização intencional de microplásticos será restringida.
 
Os europeus geram, anualmente, 25 milhões de toneladas de resíduos de plástico, das quais menos de 30 % são recolhidas para reciclagem. Os plásticos constituem 85 % do lixo encontrado nas praias de todo o mundo. Os plásticos chegam, inclusivamente, aos pulmões e à mesa de jantar dos cidadãos, sob a forma de microplásticos, que pairam no ar e se encontram na água e nos alimentos, sendo desconhecidas as suas implicações para a saúde. Com a nova estratégia europeia para os plásticos, baseada no trabalho anteriormente desenvolvido pela Comissão, este problema será enfrentado resolutamente.
 
A estratégia para os plásticos adotada alterará o modo de conceção, produção, utilização e reciclagem dos bens fabricados na UE. Demasiado frequentemente, devido ao atual modo de produção, utilização e descarte dos objetos de plástico, perdem-se os benefícios económicos de uma abordagem mais circular. As práticas atuais são nocivas para o ambiente. Pretende-se proteger o ambiente lançando-se, simultaneamente os alicerces de uma nova economia do plástico, em que conceção e produção respeitem plenamente as necessidades de reutilização, reparação e reciclagem, e em que se criem materiais mais sustentáveis.
 
A Europa encontra-se na melhor posição para encabeçar esta transição. A nova abordagem trará consigo novas oportunidades para a inovação, a competitividade e a criação de emprego. Juntamente com a Estratégia para os Plásticos, a Comissão adotou o Quadro de Monitorização, composto de dez indicadores essenciais, que cobrem todas as fases do ciclo e darão a medida do progresso na transição para uma economia circular aos níveis da UE e nacional.
 
Mediante a aplicação da nova estratégia, a União Europeia:
Tornará a reciclagem rendível para as empresas: Serão elaboradas novas normas sobre embalagens, no intuito de se aumentar a reciclabilidade dos plásticos utilizados no mercado e a procura de teor de plástico reciclado. Uma vez que será maior a quantidade de plásticos recolhida, terão de ser aperfeiçoadas e ampliadas as instalações de reciclagem, assim como terá de ser criado um sistema melhor, normalizado, para a recolha seletiva e a triagem de resíduos em toda a UE. Com estas medidas poupar-se-ão cerca de cem euros por cada tonelada de resíduos recolhida. Além disso, será maior o valor acrescentado para uma indústria dos plásticos mais competitiva e resiliente.
 
Diminuirá os resíduos plásticos: A legislação europeia já induziu uma redução significativa na utilização de sacos de plástico em vários Estados Membros. Os novos planos visarão outros objetos de plástico descartáveis, em particular as artes de pesca, prevendo apoios a campanhas nacionais de sensibilização e a determinação do âmbito das novas normas europeias, a propor em 2018, baseadas nas respostas à consulta das partes interessadas e em elementos de prova. A Comissão tomará igualmente medidas para restringir a utilização de microplásticos nos produtos e fixará rótulos para os plásticos biodegradáveis e compostáveis.
 
Proibirá a deposição de lixo no mar: as novas normas em matéria de meios portuários de receção combaterão o lixo marinho com medidas destinadas a garantir que os resíduos gerados nos navios ou recolhidos no mar não são deixados para trás, mas devolvidos a terra e aqui adequadamente geridos. Estão também previstas medidas para reduzir os encargos administrativos dos portos, navios e autoridades competentes.
 
Fomentará o investimento e a inovação: as autoridades nacionais e as empresas europeias receberão orientações da Comissão sobre a forma de minimizar os resíduos de plástico na fonte. O apoio à inovação será reforçado com o montante adicional de 100 milhões de EUR, destinado ao financiamento da criação de materiais plásticos mais inteligentes e mais recicláveis, ao aumento da eficiência do processo de reciclagem, e ao rastreio e à eliminação de substâncias perigosas e contaminantes provenientes de plásticos reciclados.
 
Estimulará a mudança em todo o mundo: ao fazer o trabalho que lhe compete, a União Europeia colaborará também com parceiros de todo o mundo na busca de soluções globais e na elaboração de normas internacionais. Continuaremos, igualmente, a apoiar os outros, como fizemos com o saneamento do rio Ganges, na Índia.
 

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