Painel de Avaliação da Justiça na UE (2017)

 
 
A CE publicou o Painel de Avaliação da Justiça na UE relativo ao ano de 2017, que apresenta um panorama comparativo da eficiência, qualidade e independência dos sistemas judiciais dos Estados-Membros.
O objetivo é ajudar as autoridades nacionais a tornar os sistemas judiciais mais eficientes. Relativamente a edições anteriores, o Painel de Avaliação de 2017 analisa alguns novos aspetos do funcionamento dos sistemas judiciais, nomeadamente o modo como os consumidores podem aceder à justiça e quais os canais que utilizam para apresentar queixas contra as empresas. Pela primeira vez, é indicada a duração dos processos penais relativos a crimes de branqueamento de capitais.
As principais conclusões do Painel de Avaliação da Justiça na UE (2017) incluem:
Processos cíveis e comerciais mais curtos: incluindo em alguns Estados-Membros em que os sistemas judiciais têm problemas. Esta melhoria é mais clara num período de cinco anos do que no curto prazo.
 
Análise da aplicação da defesa do consumidor: os Estados-Membros são responsáveis pela fiscalização do cumprimento da legislação de defesa do consumidor. O painel de avaliação mostra que a duração dos procedimentos administrativos e do recurso judicial neste domínio varia muito consoante o país. Mostra igualmente que muitas questões são resolvidas diretamente pelas entidades de defesa do consumidor, sem necessidade de recorrer aos tribunais.
 
Análise da luta contra o branqueamento de capitais: cumprindo o disposto na 4.ª Diretiva contra o Branqueamento de Capitais, os Estados-Membros forneceram pela primeira vez dados neste domínio. Também aqui há grande variação na duração dos processos de crimes de branqueamento de capitais, que oscila entre menos de 6 meses e quase 3 anos.
 
Acesso limitado dos cidadãos mais pobres à justiça: o painel de avaliação mostra que em alguns Estados-Membros os cidadãos com rendimentos inferiores ao limiar de pobreza não recebem qualquer tipo de apoio judiciário em alguns tipos de litígios.
 
Utilização de ferramentas TIC ainda reduzida em alguns países: embora utilizado em grande escala para comunicações entre tribunais e advogados em metade dos Estados-Membros, em mais de metade deles a utilização das TIC para a assinatura eletrónica é muito reduzida. Novos dados sobre o modo de utilização das TIC na comunicação dos advogados com os tribunais assinalam novamente a importância das comunicações eletrónicas para o bom funcionamento dos sistemas judiciais.
 
Perceção melhorada ou estável da independência judicial junto do grande público: é o que se passa em mais de dois terços dos Estados-Membros, relativamente a 2016. A tendência é a mesma para a perceção das empresas desde 2010. Entre os motivos para a perceção de falta de independência dos tribunais e dos juízes, o mais referido é a interferência ou pressão do governo e dos políticos. A edição de 2017 também apresenta dados sobre as salvaguardas em vigor nos diferentes Estados-Membros para garantir a independência dos juízes, o que reflete a grande importância do Estado de direito para a UE.
 
 
Normas de qualidade: a maior parte dos Estados-Membros dispõe de normas que fixam prazos ou limites máximos, para evitar processos judiciais morosos. No entanto, essas normas não vigoram em alguns Estados-Membros com sistemas judiciais menos eficientes.
 

Três PME portuguesas inovadoras recebem 50 000 euros cada

 
Na mais recente e última ronda de resultados do Instrumento PME do Programa Horizonte 2020 foram selecionadas para financiamento 184 pequenas e médias empresas (PME) de 28 países, entre os quais Portugal, num total de 8,9 milhões de euros.
O Instrumento PME vai beneficiar em Portugal três empresas com um financiamento de 50 000 euros cada para estudos de viabilidade para novos produtos disruptivos: 
 
Charge2C-NewCap de Benavente, com um projeto inovador na área da mobilidade de transportes e Cidades Inteligentes 
 
MATER DYNAMICS Lda., do Porto com um projeto de tecnologias avançadas de nanotecnologias e tecnologias avançadas de fabrico e transformação 
 
STME, Lda de Porto Salvo com um projeto inovador de sistema energético de baixo carbono e eficiente
 
O Instrumento PME é financiado pelo Programa europeu de investigação Horizonte 2020 da responsabilidade do Comissário europeu Carlos Moedas.
A maioria dos projetos financiados foram na área das TIC (36), seguida pelos sistemas energéticos eficientes e com baixo teor de carbono (31) e, ainda, dos transportes (28).
Desde o lançamento do programa, em 1 de janeiro de 2014, foram selecionadas no âmbito da fase 1 do Instrumento PME, 2 208 pequenas e médias empresas, das quais 57 são portuguesas.
 

O que diz o Artigo 50.° do Tratado da União Europeia?

 
 
 
 
O que diz o artigo 50.º ? O artigo 50.º do Tratado da União Europeia define o procedimento que permite a um Estado-Membro retirar-se da União Europeia, se o desejar. Foi introduzido pela primeira vez pelo Tratado de Lisboa em 2007.
 
Como é que um Estado-Membro pode acionar a aplicação do artigo 50.º ? O Estado-Membro deve notificar o Conselho Europeu da sua intenção de se retirar da União. Não existem requisitos específicos no que respeita à forma desta notificação.
 
O que acontece quando o artigo 50.º foi acionado? O acordo sobre as condições de saída é negociado nos termos do artigo 218.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Primeira etapa
Um Conselho Europeu extraordinário será convocado pelo Presidente do Conselho Europeu, Donald Tusk, que terá lugar no dia 29 de abril.
O Conselho Europeu adotará, por consenso, um conjunto de orientações sobre a retirada ordenada do Reino Unido da União Europeia. Estas orientações definirão os princípios gerais que a UE defenderá nas negociações, com base no interesse comum da União Europeia e dos seus Estados-Membros.
Segunda etapa
Após a adoção das orientações, a Comissão apresentará muito rapidamente ao Conselho uma recomendação com vista a iniciar as negociações. Esta recomendação será aprovada pelo Colégio dos Comissários, muito provavelmente numa reunião extraordinária, dependendo da data do Conselho Europeu.
Terceira etapa
O Conselho terá de autorizar o início das negociações adotando um conjunto de diretrizes de negociação com base numa maioria qualificada (72 % dos 27 Estados-Membros, ou seja, 20 Estados-Membros que representem 65 % da população da UE-27).
Uma vez adotadas as diretrizes, o negociador da União, designado pelo Conselho, será mandatado para encetar negociações com o Estado-Membro que se retira.
 
Como é celebrado o acordo que estabelece as condições de retirada?
As negociações sobre a retirada ordenada têm de estar concluídas no prazo de dois anos a contar do momento em que o artigo 50.º é acionado. Se não for alcançado um acordo durante este período, os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Estado Membro em causa.
No final do período de negociação, o negociador da União apresenta uma proposta de acordo ao Conselho e ao Parlamento Europeu, tendo em conta o contexto da futura relação entre o Reino Unido e a UE.
O Parlamento Europeu deve aprovar o acordo por maioria simples dos membros que o compõem, incluindo aqueles que representam o Reino Unido.
O Conselho conclui o acordo deliberando por uma maioria qualificada suficientemente representativa.
O Reino Unido deve igualmente ratificar o acordo segundo os seus próprios procedimentos constitucionais.
 
Então quanto tempo resta para as negociações propriamente ditas? As negociações terão uma duração de cerca de 18 meses (de inícios de junho de 2017 a outubro/novembro de 2018).
Quem negociará em nome da União Europeia? Os Chefes de Estado ou de Governo dos 27 Estados-Membros da UE convidaram o Conselho a designar a Comissão Europeia como negociador da União e congratularam-se com a nomeação de Michel Barnier como o principal negociador pela Comissão.
A Comissão Europeia, enquanto negociadora da União, e Michel Barnier, enquanto principal negociador pela Comissão, deverão informar sistematicamente o Conselho Europeu, o Conselho e as suas instâncias preparatórias.
Michel Barnier manterá o Parlamento Europeu informado, de forma exaustiva e regular, ao longo das negociações.
Evidentemente, os Estados-Membros serão estreitamente envolvidos na preparação das negociações, de modo a dar orientações ao negociador da União, e na avaliação dos progressos realizados. Para o efeito, será criado no Conselho um grupo de trabalho específico, com um presidente permanente, a fim de assegurar que as negociações serão conduzidas em conformidade com as orientações do Conselho Europeu e as diretrizes de negociação do Conselho.
O Conselho Europeu continuará a acompanhar permanentemente esta questão e, se necessário, atualizará as suas orientações durante as negociações.
 
Como decorrerão na prática as negociações? Qual será a língua utilizada? Com que frequência ambas as partes se reunirão? As questões práticas, como o regime linguístico e a estrutura das negociações, serão aprovadas conjuntamente pelos negociadores da UE e do Reino Unido.
 
Onde ocorrem as negociações? As negociações têm lugar em Bruxelas.
 
Quando é que o Reino Unido deixa de ser membro da União Europeia? Os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor do acordo ou, na falta deste, dois anos após a notificação da retirada. O Conselho pode decidir por unanimidade prorrogar esse prazo.
Até à retirada, o Estado-Membro continua membro da União Europeia, com todos os direitos e obrigações daí decorrentes, incluindo o princípio da cooperação leal, segundo o qual a União e os Estados-Membros devem prestar-se assistência mútua na aplicação do Tratado.
 
O que acontece se não for alcançado um acordo? Os Tratados da UE deixarão simplesmente de ser aplicáveis ao Reino Unido dois anos após a notificação.
Um Estado-Membro pode solicitar uma nova adesão após a saída? Qualquer país que se tenha retirado da União pode solicitar uma nova adesão. Para esse efeito, terá de iniciar um novo processo de adesão.
 
O acionamento do artigo 50.º pode ser revogado? Compete ao Reino Unido acionar o artigo 50.º. No entanto, uma vez ativado não pode ser unilateralmente retirado. A notificação é irreversível na medida em que o artigo 50.º não prevê a retirada unilateral da notificação.
 
 
 

Novas regras da UE - Reforço da segurança dos pacientes e modernização da saúde pública

 
A CE congratula-se com a adoção da sua proposta de dois regulamentos relativos aos dispositivos médicos que estabelecem um quadro legislativo da UE modernizado e mais sólido para garantir uma melhor proteção da saúde pública e a segurança dos pacientes.
Os dois novos regulamentos introduzem uma série de melhorias em matéria de dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro:
Melhoria da qualidade, da segurança e da fiabilidade dos dispositivos médicos: As novas regras imporão controlos mais rigorosos dos dispositivos de alto risco, como os implantes, e obrigarão à consulta de um grupo de peritos, a nível da UE, antes da introdução do dispositivo no mercado. Serão também reforçados os controlos sobre os ensaios clínicos, bem como sobre os organismos que podem aprovar a comercialização de dispositivos médicos. As novas regras abrangerão ainda alguns produtos estéticos, anteriormente não regulamentados (por exemplo, lentes de contacto coloridas não corretivas). Além disso, será aplicável aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro um novo sistema de classificação de risco em conformidade com as orientações internacionais.
Reforço da transparência da informação para os consumidores: Os novos regulamentos assegurarão que as informações essenciais sejam facilmente encontradas. Por exemplo, os doentes receberão um cartão de implante com todas as informações essenciais e será obrigatório um único identificador de dispositivo para cada produto, de modo a poder ser encontrado na nova base de dados europeia sobre dispositivos médicos (EUDAMED).
Reforço da vigilância e da fiscalização do mercado: Logo que os dispositivos se encontrem disponíveis no mercado, os fabricantes serão obrigados a recolher dados sobre o seu desempenho e haverá uma coordenação mais estreita entre os Estados-Membros no domínio da fiscalização do mercado. 
 
 

A Europa perto de mim

 
Existe uma rede de 19 Centros de Informação Europe Direct em Portugal (CIED) espalhados por todo o país desde há mais de uma década. Estes centros estão de portas abertas, física e virtualmente, servindo o objetivo de aproximar a União Europeia aos cidadãos que podem recorrer às equipas devidamente qualificadas para obter informação sobre políticas, oportunidades e instituições da UE e respostas a questões de forma personalizada sobre os mais variados assuntos europeus.
De forma a garantir que todos conheçam estes CIED, arranca hoje o passatempo «A Europa perto de mim» que decorrerá nas contas de Facebook do Gabinete de Informação do Parlamento Europeu em Portugal, da Representação da Comissão Europeia em Portugal e dos CIED até 9 de maio de 2017 (o Dia da Europa).
Durante 5 semanas, estão todos convidados a testar os seus conhecimentos sobre a União Europeia através da APP que está disponível em www.europapertodemim.com. Haverá novas questões para responder diariamente na APP e existem prémios para quem acumular mais pontos, semanalmente e no final. Este passatempo destina-se a residentes nos Estados-Membros da União Europeia, que tenham conta ativa no Facebook e que sejam maiores de idade ou que, sendo menores de idade, enviem uma autorização validada pelos representantes legais.
 

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