Estado da União em 2017: Aproveitar os ventos favoráveis

 
Todos os anos, em setembro, o Presidente da Comissão profere o Discurso sobre o Estado da União perante o Parlamento Europeu, fazendo o balanço dos resultados do ano anterior e apresentando as prioridades para o ano seguinte. Nele delineia igualmente a forma como a Comissão tenciona abordar os desafios mais prementes da União Europeia. Segue-se um debate em sessão plenária, que assinala o início do diálogo com o Parlamento Europeu e o Conselho, tendo em vista a elaboração do programa de trabalho da Comissão para o ano seguinte.
 
De referir igualmente que, o Presidente Jean-Claude Juncker e o Primeiro Vice-Presidente, Frans Timmermans, enviaram uma carta de intenções ao Presidente do Parlamento Europeu e à Presidência do Conselho, estabelecendo em pormenor as ações que a Comissão tenciona empreender por via legislativa, bem como outras iniciativas, até ao final do ano seguinte (no presente caso, 2018). Tal está especificamente previsto no Acordo-Quadro de 2010 sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia.
 
O discurso do Presidente Juncker no Parlamento Europeu foi acompanhado da adoção de iniciativas concretas pela Comissão Europeia em matéria de comércio, escrutínio dos investimentos, cibersegurança, indústria, dados e democracia, passando imediatamente das palavras à ação.
 

Acordo comercial UE-Canadá entra em vigor

 
Entrou em vigor a título provisório o Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a UE e o Canadá.
 
A aplicação provisória do CETA segue-se à sua aprovação pelos Estados-Membros da UE, expressa no Conselho, e pelo Parlamento Europeu.
 
No entanto, o acordo só entrará em vigor de forma definitiva e completa quando todos os Estados-Membros da UE o tiverem ratificado. A Comissão irá trabalhar com os Estados-Membros e o Canadá para assegurar a sua implementação gradual e eficaz.
 
Que nos trará o CETA?
O acordo oferece novas oportunidades para que as empresas da UE de todas as dimensões exportem para o Canadá. Fará poupar às empresas da UE €590 milhões anuais em direitos aduaneiros sobre os produtos exportados para o Canadá. O CETA suprime os direitos sobre 98 % dos produtos (posições pautais) que a UE comercializa com o Canadá. Confere igualmente às empresas da UE o melhor acesso aos contratos públicos canadianos jamais oferecido a empresas estrangeiras, não só a nível federal, mas também a nível provincial e municipal.
 
O acordo será especialmente benéfico para as empresas mais pequenas, que são as que mais dificilmente suportam o ónus burocrático de exportar para o Canadá. As pequenas empresas pouparão tempo e dinheiro, evitando nomeadamente duplicação de requisitos de ensaio de produtos, procedimentos aduaneiros morosos e custos legais elevados. As autoridades dos Estados-Membros encarregadas da promoção das exportações estão prontas a ajudar as empresas que queiram começar a exportar para o Canadá, a fomentar o comércio e a atrair investimento.
 
O acordo irá criar novas oportunidades para os nossos agricultores e produtores de alimentos, mas continuará a proteger plenamente os setores sensíveis da UE. A abertura do mercado da UE a certos produtos canadianos concorrentes foi ampliada, de forma limitada e equilibrada, garantindo ao mesmo tempo um melhor acesso ao mercado canadiano para importantes produtos de exportação europeus, como queijos, vinhos e bebidas espirituosas, frutas e produtos hortícolas e produtos transformados. O acordo irá também proteger 143 «indicações geográficas» da UE no Canadá, bem como produtos alimentares e bebidas regionais de elevada qualidade.
 
Os 500 milhões de consumidores da UE irão igualmente beneficiar do CETA. O acordo prevê uma maior oferta, mantendo as normas europeias, uma vez que apenas os produtos e serviços que respeitem plenamente todas as disposições regulamentares da UE poderão entrar no mercado da UE. 
 

Brexit: Comissão Europeia publica princípios orientadores sobre a Irlanda e a Irlanda do Norte

 
A Comissão Europeia apresentou os seus princípios respeitantes ao diálogo político sobre a Irlanda e a Irlanda do Norte no quadro das negociações do Brexit.
 
O documento prevê que o Acordo de Sexta-Feira Santa deve continuar a ser defendido e reforçado em todos os seus elementos após a retirada do Reino Unido da União Europeia. A continuação da Zona de Deslocação Comum, que facilita a interação entre as pessoas da Irlanda e do Reino Unido, deve também ser reconhecida.
 
As principais questões incluem a garantia de que: o vínculo criado pelo Acordo de Sexta-Feira Santa entre as instituições das ilhas da Grã-Bretanha e da Irlanda se mantém intacto; a cooperação (especialmente a cooperação Norte-Sul entre a Irlanda e a Irlanda do Norte) está protegida em todos os setores relevantes; e que será tido plenamente em conta o direito adquirido à nascença dos cidadãos da Irlanda do Norte de se identificarem como britânicos ou irlandeses, ou ambos. Atendendo à situação única da Irlanda no quadro das negociações sobre a Brexit, é imperioso encontrar uma solução única.
 
Na primeira fase das negociações do Brexit, a UE tenciona chegar a um consenso com o Reino Unido sobre as implicações da sua retirada relativamente ao Acordo de Sexta-Feira Santa e à Zona de Deslocação Comum. Quando se tiverem registado progressos suficientes quanto aos princípios enunciados no documento, os debates poderão passar à segunda fase das negociações, cujo objetivo consiste em obter soluções flexíveis e imaginativas para evitar a criação de uma fronteira rígida na ilha da Irlanda. Tais soluções devem respeitar o funcionamento adequado do mercado interno e da União Aduaneira, bem como a integridade e eficácia da ordem jurídica da UE. Uma vez que foi o Reino Unido que decidiu retirar-se da União Europeia, cabe-lhe a responsabilidade de propor soluções a este respeito.
 

UE lança aliança mundial para comércio sem tortura

 
A Comissária Europeia do Comércio, Cecilia Malmström, anunciou que a UE vai lançar uma Aliança internacional para o Comércio sem Tortura.
 
A iniciativa – um esforço conjunto com a Argentina e a Mongólia – visa pôr cobro ao comércio de mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura. 
 
A Aliança para o Comércio sem Tortura é um esforço de países de todo o mundo para pôr cobro ao comércio de mercadorias utilizadas para infligir a tortura e a pena de morte. O direito internacional proíbe a tortura em todas as circunstâncias. Não obstante, os instrumentos que infligem morte e dor ainda são comercializados por todo o mundo. Estes incluem bastões com picos metálicos, cintos que dão descargas elétricas e dispositivos que prendem as pessoas pela cintura ou pelos membros enquanto as eletrocutam, produtos químicos utilizados para executar pessoas e os sistemas de injeção forçada com que são administrados.
 
A UE está profundamente determinada a proteger os direitos humanos e a lutar contra a tortura e pela abolição da pena de morte. A legislação dura da UE para o comércio de mercadorias utilizadas na tortura ou na pena de morte já permitiu obter resultados. Em parte devido às regras mais rigorosas da UE, as substâncias para as injeções letais tornaram-se mais difíceis de obter e são mais caras.
 
Mas a legislação da UE só é aplicável na Europa. Os produtores e comerciantes destas mercadorias tentam contornar a legislação da UE, pelo que quanto mais países se comprometerem a proibir a sua exportação, mais eficazes se revelarão os esforços envidados para pôr cobro a este comércio. A Aliança é um meio para que se atue de forma concreta e se tomem medidas específicas para pôr cobro ao comércio destas mercadorias a nível mundial, tornando a sua obtenção significativamente mais difícil.
 

União da Segurança: Comissão cumpre as prioridades em matéria de segurança para 2017

 
A Comissão Europeia comunicou os resultados das iniciativas tomadas desde o discurso sobre o estado da União de 2016 do Presidente Juncker com vista a reforçar a segurança nas fronteiras externas da UE, melhorar o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, delimitar o raio de ação dos terroristas e prevenir a radicalização.
 
Passado um ano, a Comissão cumpriu todas as prioridades relacionadas com a segurança estabelecidas pelo Presidente Juncker. Este 10.º relatório sobre os progressos alcançados rumo a uma União da Segurança faz igualmente um balanço dos progressos noutros dossiês de segurança e analisa as perspetivas para a prossecução dos trabalhos nos próximos 12 meses e seguintes.
 
Para além de ilustrar pormenorizadamente a forma como prosseguirão os trabalhos nestes domínios no próximo ano, o relatório publicado apresenta uma avaliação preliminar da via a seguir na sequência do parecer do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre o acordo entre a UE e o Canadá relativo ao Registo de Identificação dos Passageiros (PNR). O relatório analisa igualmente os progressos realizados em matéria de luta contra a cibercriminalidade e a segurança dos transportes.
 
A Comissão apoiou os Estados-Membros nos esforços que envidaram ao longo do ano passado no âmbito de dois pilares principais: lutar contra o terrorismo e a criminalidade organizada e os meios que os apoiam; e reforçar as nossas defesas e a resiliência contra tais ameaças.
 

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