Novos direitos permitem fazer compras com confiança em toda a UE

O reforço dos direitos dos consumidores proporciona uma maior protecção a quem faz compras na UE, sobretudo pela Internet.
Com a entrada em vigor, no presente mês de Dezembro, de novos direitos dos consumidores nos 28 países da UE, 507 milhões de europeus passarão a fazer compras de forma mais segura nas lojas ou pela Internet.
Ao abrigo das novas regras, os consumidores que compram artigos pela Internet, por telefone ou por correspondência e que, por qualquer razão, mudam de opinião, dispõem de 14 dias para os devolver. Este prazo de retractação é aplicável em toda a UE.
Além disso, caso decidam anular a compra, os comerciantes são obrigados a reembolsá-los, incluindo os custos de envio, no prazo de 14 dias. Os comerciantes que pretendam exigir aos compradores os custos da devolução dos artigos adquiridos devem indicá-lo de antemão e de forma clara.

Para mais informação consulte: ec.europa.eu/news/environment/131223_pt.htm