UE aprova o primeiro diploma legal para a integração de ciganos

Por unanimidade. Foi aprovado segunda-feira, 9 de Dezembro, aquele que é definido como "o primeiro diploma legal da União Europeia (UE) para a inclusão dos ciganos". Os 28 Estados-membros comprometem-se a aplicar um conjunto de recomendações, proposto pela Comissão Europeia, para reforçar a integração económica e social das comunidades ciganas, informa uma nota enviada às redacções.
Os países devem acabar com qualquer segregação espacial que exista no acesso dos ciganos à habitação, tomar "medidas efectivas" para combater "a retórica anti-roma", apoiar a inserção dos ciganos no mercado de trabalho, combatendo a discriminação que existe neste sector, promovendo, por exemplo, "oportunidades de emprego na função pública".
No diploma aprovado pelo Conselho da União Europeia, onde os ministros de cada Estado-membro se reúnem para adoptarem legislação e assegurarem a coordenação das políticas da UE, estabelece-se também o compromisso de combater a violência doméstica contra crianças e mulheres nesta comunidade e os casamentos forçados. Sublinha-se a importância de assegurar o acesso das crianças ao ensino pré-escolar e defende-se a simplificação dos processos que conduzem à atribuição dos apoios sociais, em cada país. Uma simplificação que deve ser acompanhada do reforço do combate à fraude e da garantia de que os apoios concedidos são adequados.
Trata-se do primeiro diploma legal europeu para a integração dos ciganos, sublinha a Comissão Europeia. Embora a recomendação não seja juridicamente vinculativa, espera-se que os Estados-membros tomem medidas. "O acordo obtido hoje é um sinal forte de que os Estados-membros estão dispostos a enfrentar com determinação a difícil tarefa de integrar os ciganos", diz Viviane Reding, comissária da Justiça da UE em comunicado.

Para mais informação consulte: www.publico.pt/sociedade

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